SIMPLES NACIONAL – PRORROGAÇÃO DE PRAZO

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Simples Nacional – Prorrogado prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional
Publicado em 26 de Março de 2021 às 10h7.
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 158/2021, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional (federal, estadual e municipal), incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, e permite o pagamento em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas.
A prorrogação será realizada da seguinte forma:

Período de Apuração (PA) Vencimento original Vencimento prorrogado
Quota 1 Quota 2
Março 20.04.2021 20.07.2021 20.08.2021
abril 20.05.2021 20.09.2021 20.10.2021
Maio 21.06.2021 22.11.2021 20.12.2021

As prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
Enfatiza-se que o período de apuração (PA) 02/2021, vencido em 22/03/2021, está com a data de vencimento mantida.
Os sistemas PGDAS-D, Emissão de DAS Avulso, PGMEI e APP MEI estão sendo adaptados aos novos vencimentos.
Em relação ao MEI, a geração de DAS para PA a partir de 03/2021 permanecerá indisponível até a conclusão dos ajustes.
Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional 

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