| Simples Nacional – Prorrogado prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional | ||||||||||||||||||
| Publicado em 26 de Março de 2021 às 10h7. | ||||||||||||||||||
| Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 158/2021, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional (federal, estadual e municipal), incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, e permite o pagamento em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas. A prorrogação será realizada da seguinte forma:
As prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. |
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